STF valida lei baiana que proíbe publicidade infantil de alimentos não saudáveis

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) publicou uma nota sobre a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em validar a lei baiana que proíbe a publicidade direcionada ao público infantil de alimentos e bebidas com baixa concentração de nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio.

A lei também proíbe o uso de propagandas impressas dentro do espaço físico dos estabelecimentos de educação básica e a publicidade horário pré-determinados no rádio e na TV. A Lei n° 13.583/2016 é de autoria do deputado estadual baiano Fabrício Falcão (PCdoB/BA) e que, com a decisão do STF, agora também pode ser aplicada em outros estados brasileiros.

O relator do processo, o ministro Luiz Edson Fachin, baseou a sua decisão nas recomendações da Organização Mundial da Saúde, dizendo que o deputado estadual baiano atuou de forma legítima ao editar a lei, ainda reforçando que a União, os estados e os municípios têm competência para legislar sobre defesa da saúde e proteção à infância.

A atual presidente do Conselho Federal de Nutricionistas, a nutricionista Rita Frumento, salienta que esta decisão do STF só reforça a necessidade de os profissionais de nutrição lutarem por políticas públicas em favor de uma alimentação adequada e saudável para a população.

Essa lei é exclusividade do Brasil?

Medidas de restrições à publicidade voltadas ao público infantil não são exclusividade no Brasil! Na Inglaterra é proibida, para público com idade inferior a 16 anos, a publicidade de alimentos com alto teor de gordura, sal e açúcar, na programação da TV. Na Suécia, a proibição na TV é dirigida à criança menor de 12 anos antes das 21 horas.

Nos Estados Unidos, a propaganda para crianças e adolescentes é limitada a 20% do total veiculado, com limite de 10 minutos por hora nos fins de semana e de 12 minutos por hora durante a semana, além de proibirem a vinculação de personagens infantis à venda de produtos em geral.

Fonte: CFN

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