Ação movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu a suspensão da liminar da lei nº 12.274/10, de São Paulo, declarando-a como inconstitucional.

A CNI ajuizou, no STF, a ação em que pediu a suspensão liminar da lei nº 12.274/10, do estado de São Paulo, que trata da rotulagem de produtos transgênicos. No documento, solicita a declaração de inconstitucionalidade da lei, alegando que seua conteúdo vai contra a legislação federal.

Para a comercialização de produtos voltados ao consumo humano, animal ou utilizados na agricultura, a lei questionada, exige a presença de informação sobre a existência de organismo geneticamente modificado quando ela for igual ou maior a 1%. A legislação federal impõe a mesma regra sobre o tema para produtos com índice de transgenia acima do limite de 1%.

Em sua ação, a CNI alegou que cabe aos estados, Distrito Federal e municípios, se for o caso, editar, conforme sua realidade local, normas suplementares à legislação federal, cuja edição é de competência da União. Porém, um empate na votação da lei no STF suspendeu seu julgamento sem data prevista para retomada.

Cronologia do caso

O caso da rotulagem de produtos transgênicos começou em 2011 e, apenas em meados de 2019 a relatora Rosa Weber, votou pela improcedência do pedido, entendendo que a norma incide sobre a produção e consumo, com conteúdo relativo à proteção e defesa da saúde, que são matérias de competência da União, estados e Distrito Federal, como dispõe a Constituição.

No final de 2019, o então ministro Alexandre de Moraes apresentou um voto-vista, divergindo da relatora e estipulando que a lei estadual estabeleceria uma obrigatoriedade a mais no dever de rotulagem dos produtos derivados e de origem transgênica, apresentando requisitos adicionais e conflitantes com a legislação federal sobre o tema.

“No momento em que a legislação paulista estabelece uma nova forma de rotulagem, as empresas que vendem nacionalmente seus produtos acabam tendo que produzir rótulos específicos para o Estado de SP”, afirmou Moraes, apontando a perda financeira e de competitividade decorrente da medida.

Em 2020, através de meio virtual, houve a devolutiva desse voto-vista por parte do ministro do STF, Dias Toffoli, que divergiu parcialmente da relatora e votou por declarar apenas alguns dispositivos da lei inconstitucionais.

“Entendo que ao exigir o destaque no rótulo de produtos com ‘proporção igual [ ] ao limite de 1% (um por cento)’ em sua composição por transgênicos, o legislador estadual invadiu atribuição conferida à CTNBio para reduzir o limite aceito sem que se destaque a presença de OGM nos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal, de acordo com a norma federal.”, justificou Toffoli.

Fonte: UOL

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