Decreto proíbe, ainda, a restrição da circulação de trabalhadores que possa impactar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais que possam gerar o desabastecimento de itens necessários à população.

O Decreto nº 10.282, publicado dia 20 de março de 2020, regulamenta a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que determina os serviços públicos e atividades essenciais. Entre essas atividades, foram incluídas a vigilância e certificações sanitárias e fotossanitárias, prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais, bem como a vigilância agropecuária internacional.

O decreto estabelece ainda as medidas previstas na lei, de que devem ser resguardados o exercício e funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais, que significam aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população, bem como aqueles que, se não atendidos, colocam em risco a sobrevivência, saúde ou segurança da população.

Portanto, o documento proíbe a restrição da circulação de trabalhadores que possa impactar o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais e de cargas, de qualquer espécie e que possam gerar desabastecimento de gêneros necessários à população. Dessa forma, as limitações de serviços públicos e atividades essenciais, incluso as reguladas, concedidas ou autorizadas, somente podem ser adotadas em ato específico e com articulação prévia do órgão regulador.

Para cumprir o decreto, os órgãos públicos e privados disponibilizarão equipes preparadas e dispostas à execução, monitoramento e fiscalização dos serviços públicos e atividades essenciais. Além disso, o documento estabelece que devem ser adotados todos os cuidados para reduzir a transmissibilidade da Covid-19 na execução dessas atividades.

Para ver todas as atividades estabelecidas no decreto como essenciais, acesse aqui e leia o documento na íntegra. O Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 poderá determinar outros serviços públicos e atividades essenciais. Na mesma edição, o governo publicou ainda uma medida provisória (MP 926), que determina que quando forem adotadas medidas de restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país, devem resguardar o exercício e funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais. Além de proibir a restrição à circulação de trabalhadores que possa prejudicar o funcionamento desses serviços e atividades.

Fonte: Governo Federal

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor insira seu comentário!
Digite seu nome aqui