A capital de Santa Catarina publicou a lei nº 10.628/2019, que tem como objetivo tornar a cidade uma zona livre de agrotóxicos.

O uso indiscriminado de agrotóxicos no Brasil faz necessário tomar medidas e pensar em soluções para garantir a segurança alimentar da população. A lei da capital do sul do Brasil envolve atividades agrícola, pecuária, extrativista e práticas de manejo na região insular da cidade.

O prazo para execução da lei é de 180 dias, contados a partir da data de sua publicação.

Contudo, ainda é necessário definir um meio de esclarecer a população e, posteriormente, fiscalizá-la, uma vez que o descumprimento da lei por parte de funcionários que estiverem cumprindo ordens, não será penalizado.

A prefeitura municipal prevê campanhas de conscientização sobre o cuidado e manejo dos agrotóxicos. Práticas irregulares podem ser denunciadas por qualquer cidadão e a arrecadação das multas será destinada às áreas de saúde e meio ambiente do município.

Outro dos desafios para fazer valer a lei é assegurar a certificação dos produtores orgânicos da região. A prefeitura ainda não deixou claro se, para pertencer à “Zona Livre de Agrotóxicos” esses produtores deverão, obrigatoriamente apresentar certificados. O Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo, registra que a ilha conta com 37 produtores orgânicos.

O projeto “Zona Livre de Agrotóxico” foi aprovado com unanimidade na Câmara de Vereadores e a lei autorizará o uso de insumos regulamentados na agricultura orgânica, que são considerados de baixo impacto ambiental e baixa toxicidade.

A prefeitura quer incentivar a transição ecológica do município, que significa desenvolver setores produtivo e comercial de produtos fotossanitários e de insumos para a agroecologia e também programas de educação ambiental.

Fonte: GreenMe

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