A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (3/12), o novo regulamento para produtos medicinais derivados de Cannabis. O texto permite que as empresas consigam autorização para fabricar esses produtos em território brasileira e também aprova sua comercialização em farmácias, o que pode aumentar o consumo medicinal da Cannabis no Brasil.

Contudo, a diretoria colegiada da agência vetou a proposta do plantio de Cannabis para a produção de medicamentos. Desde junho desse ano a proposta de plantio vinha sido discutida para empresas interessadas na área, mediante o cumprimento de regras de segurança. A finalidade era facilitar pesquisas e a produção dos medicamentos e, consequentemente, facilitar o acesso do consumidor.

A agência indica, porém, que as empresas interessadas não devem abandonar suas estratégias de pesquisa para comprovar a eficácia e segurança das formulações, comprovando que os produtos derivados de Cannabis se assemelham às estratégias terapêuticas de um medicamento. Por isso, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) deve ser revisada em até três anos após publicada no Diário Oficial da União.

O principal desafio da Anvisa para a regulamentação do tema, foi de assegurar o acesso, por meio da assistência farmacêutica, garantindo a mínima eficácia aos usuários dos produtos, tanto quanto aos efeitos quanto à segurança dos produtos. Assim, o novo marco regulatório cria uma nova classe de produtos sujeitos à vigilância sanitária, os produtos medicinais à base de Cannabis.

Veja aqui as regras da Anvisa na íntegra para rotulagem e embalagem, prescrição e mais.

 

Fonte: Anvisa

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